Decreto nº 48.293/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 466.266,26 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 48.293, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 466.266,26 em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 466.266,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕE4S LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de 65.531,43
Pernambuco - CEFOSPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 48.531,43
4.4.90.00 - Investimentos 0104 17.000,00
Atividade: 04.128.0958.2371 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 10.000,00
Atividade: 04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração 99.173,09
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 99.173,09
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 281.561,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 281.561,74
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 10.000,00
TOTAL 466.266,26
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 52.618,96
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 52.618,96
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 27.225,51
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 27.225,51
Atividade: 04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 121.671,77
Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 121.671,77
Atividade: 04.482.0113.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização 264.750,02
Fundiária
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 264.750,02
TOTAL 466.266,26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.