Decreto nº 48.313/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.629.418,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
DECRETO Nº 48.313, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.629.418,39 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.629.418,39 (dez milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAUJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.625.925,05
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 805.232,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 3.770.692,35
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.330.902,53
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.330.902,53
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.519.318,09
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.519.318,09
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.153.272,72
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.153.272,72
TOTAL 10.629.418,39
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 3.955.184,60
4.4.90.00 - Investimentos 0144 3.955.184,60
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 857.659,05
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 857.659,05
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do 3.274,32
SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.274,32
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 21.927,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 21.927,35
Atividade: 10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 227.101,28
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 227.101,28
Atividade: 10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica 3.770.692,35
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 3.770.692,35
Atividade: 10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 962,57
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 962,57
Atividade: 10.301.0512.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 140,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 140,00
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / 86.259,21
AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 86.259,21
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.285.138,18
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.278.476,18
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 6.662,00
Atividade: 10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de 76.033,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 76.033,00
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de 150.000,00
Interesse à Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 100.000,00
Atividade: 10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado 20.411,55
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 20.411,55
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 174.634,93
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 11.301,90
4.4.50.00 - Investimentos 0144 9.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 154.333,03
TOTAL 10.629.418,39
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.