Decreto nº 48.350/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 48.350, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Pessoal, Custeio e Investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 220.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 220.000,00
Op. Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado 400.000,00
de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 400.000,00
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 540.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 540.000,00
TOTAL 1.160.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de 620.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 620.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 540.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 540.000,00
TOTAL 1.160.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.