Decreto nº 48.355/2019

DECRETO Nº 48.355, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.704.883,05 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.704.883,05 (três milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE", no valor de R$ 3.704.883,05 (três milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Atividade: 10.303.0527.2100 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos 2.331.316,24

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 2.331.316,24

Atividade: 10.303.0527.2117 - Atendimento a Pacientes Hematológicos 1.131.990,41

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 1.131.990,41

Atividade: 10.122.0945.4362 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Hematologia e 241.576,40

Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 241.576,40

TOTAL 3.704.883,05

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 3.704.883,05

7.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços 3.704.883,05

7.6.3.0.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 3.704.883,05

7.6.3.8.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios 3.704.883,05

7.6.3.8.01.0.0 - Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios 3.704.883,05

7.6.3.8.01.1.1 - Serviços Hospitalares - Principal 3.704.883,05

7.6.3.8.01.1.1 - Serviços Hospitalares - Principal 3.704.883,05

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.