Decreto nº 48.357/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.351.164,17 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.357, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.351.164,17 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 90.351.164,17 (noventa milhões, trezentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos de que se trata o art. 2º os seguintes projetos: "Adequação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Implantação de Loteamentos Industriais, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura Operacional do Cais 00 a 06 no Porto do Recife, no valor de 1.100.00,00 (um milhão e cem mil reais)" especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
SILENO DE SOUSA GUEDES
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
INAMARA SANTOS MELO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 90.351.164,17
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 90.351.164,17
TOTAL 90.351.164,17
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova 1.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.500.000,00
Atividade: 08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE no Batente 2.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 2.000.000,00
00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Projeto: 14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento 9.648.318,78
da FUNASE
4.4.90.00 - Investimentos 0140 9.648.318,78
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 1.651.205,22
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.651.205,22
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 1.320.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.320.000,00
Atividade: 12.847.1032.2714 - Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica 1.192.205,13
da Rede Municipal de Ensino
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.192.205,13
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e 1.896.437,77
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.896.437,77
Projeto: 13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural 1.400.000,00
Material do Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.400.000,00
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 2.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 2.000.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 8.356.270,31
4.4.90.00 - Investimentos 0140 8.356.270,31
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de 12.000.000,00
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0140 12.000.000,00
Op. Especial: 26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto do Recife para 1.100.000,00
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0140 1.100.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.122.0006.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos 1.574.070,00
Municípios
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.574.070,00
Atividade: 04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão 1.347.084,24
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.347.084,24
Projeto: 15.451.1029.4336 - Requalificação da Ilha de Deus 1.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.500.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade: 04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos 1.693.363,93
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.693.363,93
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 3.800.000,00
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0140 3.800.000,00
Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 1.700.000,00
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.700.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 1.897.992,43
Urbanística e Social
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.897.992,43
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das 30.761.376,36
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.628.119,36
4.4.90.00 - Investimentos 0140 24.133.257,00
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 2.012.840,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 2.012.840,00
TOTAL 90.351.164,17
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER (12.000.000,00)
00608 Porto do Recife S/A (1.100.000,00)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (13.100.000,00)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
Projeto: 22.661.0995.4008 - Adequação da Infraestrutura para Implantação de 5.000.000,00
Empreendimentos Industriais
4.4.90.00 - Investimentos 0255 5.000.000,00
Projeto: 22.661.1064.4170 - Implantação de Loteamentos Industriais 7.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0255 7.000.000,00
00608 Porto do Recife S/A
Projeto: 26.784.0011.2206 - Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 1.100.000,00
Operacional do Cais 00 ao 06 no Porto do Recife
4.4.90.00 - Investimentos 0255 1.100.000,00
TOTAL 13.100.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.