Decreto nº 48.358/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.358, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 63.793.000,00 (sessenta e três milhões e setecentos e noventa e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0109 - Recursos do FUNDEB", no valor R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 5.000.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.000.000,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 93.000,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 93.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 17.100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 14.500.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.900.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.900.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 21.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 21.000.000,00
Atividade: 12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 16.600.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 16.600.000,00
TOTAL 63.793.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 2.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.600.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.500.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 1.000.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 93.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 93.000,00
TOTAL 7.793.000,00
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 56.000.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 56.000.000,00
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 56.000.000,00
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 56.000.000,00
1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 56.000.000,00
1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 56.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.