Decreto nº 48.359/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.359, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 9.516.218,15 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e quinze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
SILENO DE SOUSA GUEDES
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
INAMARA SANTOS MELO
ÉRIKA GOMES LACET
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 9.516.218,15
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 9.516.218,15
TOTAL 9.516.218,15
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 2.008.838,14
Pessoa com Deficiência
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.008.838,14
Projeto: 08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para 3.000,00
Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para 4.000,00
Criança e Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.000,00
Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos 5.000,00
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à 5.000,00
População LGBT
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade: 14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 1.856.005,36
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.856.005,36
Atividade: 14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON 9.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.000,00
Atividade: 14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos 1.891.881,06
Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.856.005,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 35.875,70
Atividade: 14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 22.936,90
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 22.936,90
Atividade: 14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 24.000,49
Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.000,49
Atividade: 14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco 269.888,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 269.888,36
Atividade: 14.422.0210.2017 - Apoio e Suporte às Atividades do Mecanismo Estadual de 10.000,00
Prevenção e Combate a Tortura - MEPCT
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa 239.298,05
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.214,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 234.083,35
Atividade: 14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos 12.829,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 12.829,36
Atividade: 14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos 40.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000,00
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco 256.149,74
S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 256.149,74
Atividade: 23.126.0940.2603 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 41.852,48
Governo da EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 41.852,48
Atividade: 23.131.1077.4597 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa de Turismo de Pernambuco 5.100,00
S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 1.226.077,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.226.077,92
Atividade: 23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no Estado 134.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 134.900,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Projeto: 04.121.0993.4173 - Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do 10.000,00
Modelo Todos por Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 121.213,40
Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 121.213,40
Atividade: 04.846.0969.0625 - Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento e Gestão ao 75.027,39
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 75.027,39
Atividade: 14.422.0907.2938 - Coordenação e Apoio ao Programa Chapéu de Palha 12.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 12.000,00
Projeto: 14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos 210.799,20
Trabalhadores no Período da Entressafra
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 210.799,20
Op. Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e 348.200,00
Gestão ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 348.200,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00219 Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE
Projeto: 18.572.1081.4669 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de 100.000,00
Eficiência Hídrica e Energética
4.4.90.00 - Investimentos 0101 100.000,00
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente - 122.396,26
CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 122.396,26
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Projeto: 04.124.0953.1995 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria 160.165,44
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 160.165,44
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
Atividade: 26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de 230.358,60
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 230.358,60
Projeto: 26.122.0941.4600 - Adequação das Instalações Físicas da Empresa Pernambucana de 5.000,00
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 26.126.0941.4492 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 20.300,00
Governo da EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.300,00
Atividade: 26.131.1077.0709 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa Pernambucana de 5.000,00
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 26.782.0752.3828 - Implementação da Política de Marketing do Sistema de Transporte 5.000,00
Intermunicipal de Passageiros
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Projeto: 26.782.0752.4441 - Elaboração do Novo Sistema de Transporte Intermunicipal - STIP 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 26.846.0941.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 5.000,00
da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
EPTI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Op. Especial: 28.846.0941.4603 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Empresa 5.000,00
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
TOTAL 9.516.218,15
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.