Decreto nº 48.360/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 774.017,83 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 774.017,83 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 774.017,83 (setecentos e setenta e quatro mil, dezessete reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 774.017,83
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 774.017,83
TOTAL 774.017,83
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade: 04.122.0989.4409 - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de 115.225,00
Pernambuco - IRH-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 115.225,00
Atividade: 04.126.0989.2732 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 5.374,00
Governo do IRH-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.374,00
Atividade: 04.126.0989.4289 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Instituto 83.716,00
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 83.716,00
Atividade: 04.128.0989.2632 - Capacitação de Recursos Humanos do Instituto de Recursos 20.000,00
Humanos de Pernambuco IRH-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Atividade: 04.126.0943.2052 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 33.900,00
Governo da FUNAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 33.900,00
Atividade: 09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e 304.662,99
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 304.662,99
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e 191.139,84
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 191.139,84
Atividade: 04.131.1077.4573 - Manutenção da Ouvidoria da Pernambuco Participações e 10.000,00
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 04.631.0318.1594 - Gerenciamento do Fundo Estadual de Regularização Fundiária 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 774.017,83
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.