Decreto nº 48.361/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 85.895.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 48.361, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 85.895.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 85.895.000,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta", no valor de R$ 85.895.000,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa 1.500.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.500.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Socio - 100.000,00
educativo - FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 100.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça 350.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 350.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas 430.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 430.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de 150.000,00
Pernambuco - IRH-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 150.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE 300.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 300.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - 20.000,00
DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 20.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de 5.000,00
Pernambuco - JUCEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 5.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda 2.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.000.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 66.700.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 66.700.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação 14.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 14.000.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento 150.000,00
Social, Criança e Juventude
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 150.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização 150.000,00
Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 150.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente - 40.000,00
CPRH
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 40.000,00
TOTAL 85.895.000,00
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 85.895.000,00
7.2.0.0.00.0.0 - Contribuições 85.895.000,00
7.2.1.0.00.0.0 - Contribuições Sociais 85.895.000,00
7.2.1.8.00.0.0 - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 85.895.000,00
7.2.1.8.03.0.0 - CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN 19.195.000,00
7.2.1.8.03.1.0 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo 19.195.000,00
7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 19.195.000,00
7.2.1.8.07.0.0 - Contribuição Patronal para Previdência Militar de Estados e DF 66.700.000,00
7.2.1.8.07.1.0 - Contribuição Patronal - Militar Ativo 66.700.000,00
7.2.1.8.07.1.1 - Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal 66.700.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.