Decreto nº 48.368/2019

DECRETO Nº 48.368, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 38.917.074,15 em favor da Secretaria de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 38.917.074,15 (trinta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, setenta e quatro reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 6 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Op. Especial: 28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao 23.458.840,52

FUNAFIN

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 23.458.840,52

Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 15.458.233,63

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 15.458.233,63

TOTAL 38.917.074,15

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 145.906,56

Administração Direta

4.4.90.00 - Investimentos 0101 145.906,56

Atividade: 06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 7.150.000,00

Governo na Secretaria de Defesa Social

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.150.000,00

Atividade: 06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 9.375,02

Secretaria de Defesa Social

4.4.90.00 - Investimentos 0101 9.375,02

Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 5.708.271,87

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.708.271,87

Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 4.546.400,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.546.400,00

Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 510.844,57

4.4.90.00 - Investimentos 0101 510.844,57

Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 1.096.276,13

Espacial dos Serviços à População

4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.096.276,13

Atividade: 06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos 19.750.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.750.000,00

TOTAL 38.917.074,15

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.