Decreto nº 48.388/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.832.334,57 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
DECRETO Nº 48.388, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.832.334,57 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 17.832.334,57 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 6.257.861,59
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 6.257.861,59
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 10.874.472,98
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 10.874.472,98
Atividade: 10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de 700.000,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 700.000,00
TOTAL 17.832.334,57
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 308.248,45
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.187,40
4.4.90.00 - Investimentos 0144 307.061,05
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 284.555,60
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 284.555,60
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 399.271,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 187.795,64
4.4.90.00 - Investimentos 0144 211.476,03
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.252.767,26
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 982.646,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.270.120,63
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 8.214.053,30
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 8.214.053,30
Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 889.284,38
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 889.284,38
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.784.198,72
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.784.198,72
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 2.699.955,19
e Agravos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 911.504,12
3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.620.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 168.451,07
TOTAL 17.832.334,57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.