Decreto nº 48.391/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.583.604,18 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.583.604,18 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 14.583.604,18 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatro reais e dezoito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 3.266.054,71
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.266.054,71
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 46.150,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 46.150,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 1.380.000,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.380.000,00
Atividade: 12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 30.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000,00
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 6.235.399,47
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 6.235.399,47
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 3.626.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.626.000,00
TOTAL 14.583.604,18
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 314.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0140 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 84.000,00
Projeto: 12.126.1027.3327 - Implantação do Padrão Tecnológico na Rede Escolar 3.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 3.000,00
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 856.740,15
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos 0140 620.740,15
4.4.90.00 - Investimentos 0140 236.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 250.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 250.000,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 196.000,00
Semi-Integral
4.4.90.00 - Investimentos 0140 196.000,00
Projeto: 12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico - Educação Integral e Semi - 5.000,00
Integral
4.4.90.00 - Investimentos 0140 5.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 24.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 24.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 800.000,00
Projeto: 12.363.0918.2391 - Implantação do Padrão Tecnológico - Ensino Profissional 5.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 5.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 1.379.331,66
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.379.331,66
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 7.875.153,96
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.892.054,71
4.4.90.00 - Investimentos 0140 974.099,25
4.4.40.00 - Investimentos 0140 9.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 392.960,41
4.4.90.00 - Investimentos 0140 392.960,41
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 189.176,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0140 120.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 69.176,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 216.150,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 46.150,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0140 170.000,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 90.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
4.4.50.00 - Investimentos 0140 90.000,00
Atividade: 12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 49.596,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 49.596,00
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 59.743,49
Diversidade e Cidadania
4.4.90.00 - Investimentos 0140 59.743,49
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 293.144,31
4.4.90.00 - Investimentos 0140 293.144,31
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 330.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 330.000,00
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 200.308,88
4.4.90.00 - Investimentos 0140 200.308,88
Op. Especial: 28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 1.054.299,32
Educação e Esportes
4.4.20.00 - Investimentos 0140 54.299,32
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.000.000,00
TOTAL 14.583.604,18
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.