Decreto nº 48.400/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.454.189,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 48.400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.454.189,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.454.189,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 161.726,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 161.726,00
Op. Especial: 28.846.0979.0089 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da UPE 3.292.463,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 2.890,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 992.445,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 890,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 340.809,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 1.895.429,00
4.4.90.00 - Investimentos 0271 60.000,00
TOTAL 3.454.189,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 2.585.490,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 1.585.300,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 2.890,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 997.300,00
Atividade: 10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 60.890,00
das Unidades de Saúde da UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 60.890,00
Projeto: 12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino 340.809,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 340.809,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 70.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 70.000,00
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 264.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 250.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 14.700,00
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 132.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 132.300,00
TOTAL 3.454.189,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.