Decreto nº 48.403/2019

DECRETO Nº 48.403, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 41.671.800,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 41.671.800,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e setenta e um mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e

II - excesso de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0161 - Recursos vinculados a ações de Ressocialização, Repressão à Criminalidade e a Violência", no valor R$ 41.120.800,00 (quarenta e um milhões, cento e vinte mil e oitocentos reais), especificado no Anexo III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 9.674.400,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0161 9.674.400,00

Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 5.097.400,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 551.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0161 4.546.400,00

Atividade: 06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos 19.750.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0161 19.750.000,00

Atividade: 06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 7.150.000,00

Governo na Secretaria de Defesa Social

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0161 7.150.000,00

TOTAL 41.671.800,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas 551.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 551.000,00

TOTAL 551.000,00

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 41.120.800,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 41.120.800,00

1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 41.120.800,00

1.7.2.8.00.0.0 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 41.120.800,00

1.7.2.8.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 41.120.800,00

1.7.2.8.99.1.1 Outras Transferências dos Estados - Principal 41.120.800,00

1.7.2.8.99.1.1 Outras Transferências dos Estados - Principal 41.120.800,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.