Decreto nº 48.404/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.433.773,84 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.404, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.433.773,84 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 18.433.773,84 (dezoito milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0161 - Recursos vinculados a ações de Ressocialização, Repressão à Criminalidade e a Violência", no valor R$ 15.488.900,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos reais), especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 13 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 12.079.595,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0161 11.488.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 590.695,70
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 5.154.178,14
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.154.178,14
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0161 4.000.000,00
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 1.200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.200.000,00
TOTAL 18.433.773,84
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 737.336,52
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 737.336,52
Atividade: 06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social 20.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 241.118,33
Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 241.118,33
Atividade: 06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 130.000,00
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 130.000,00
Atividade: 06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 246.418,99
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 246.418,99
Atividade: 06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança 140.000,00
Pública
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 140.000,00
Atividade: 06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.330.000,00
da Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.330.000,00
TOTAL 2.944.873,84
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 15.488.900,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 15.488.900,00
1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.488.900,00
1.7.2.8.00.0.0 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 15.488.900,00
1.7.2.8.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 15.488.900,00
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transferências dos Estados - Principal 15.488.900,00
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transferências dos Estados - Principal 15.488.900,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.