Decreto nº 48.419/2019

DECRETO Nº 48.419, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BETTANIN S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 122/2019, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 124/2019, de 9 de outubro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BETTANIN S/A, estabelecida na Avenida Antonio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo IV, Jaguarana, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 89.724.447/0002-06 e CACEPE nº 0294609-21, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: pastas, pós e outras preparações para arear - NBM/SH 3405.40.00; organizador plástico de equipamentos - NBM/SH 3925.90.90; luva de silicone, plástico e de pvc - NBM/SH 3926.20.00; desentupidor sanitário de borracha - NBM/SH 4016.99.90; prendedor de madeira para roupas - NBM/SH 4421.99.00; esponjas para banho e bucha vegetal - NBM/SH 4602.19.00; pano para limpeza doméstica - NBM/SH 5603.12.30; pano de falso tecido de poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.30; panos de falso tecido de viscose, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50; pano de falso tecido de viscose, multiuso para pia, fogão e móveis, em rolo - NBM/SH 5603.12.50; pano esponja vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.13.30; pano de falso tecido de poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis, em rolo - NBM/SH 5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em rolo - NBM/SH 5603.92.90; lenços antimanchas - NBM/SH 5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa - NBM/SH 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.94.90; panos de limpeza em algodão - NBM/SH 6307.90.90; esponja revestida com tecido especial para limpeza - NBM/SH 6307.90.90; pano escorredor de limpeza em microfibra - NBM/SH 6307.90.90; esponja metálica para sujeiras pesada e ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; e carro funcional para organização e transporte de equipamentos de limpeza em plástico polipropileno - NBM/SH 8716.80.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor total da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.724.447/0002-06, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2020, pág. 4, coluna 2.)

No inciso VI do art. 1º do Decreto nº 48.419, de 18 de dezembro de 2019, que concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BETTANIN S/A.:

ONDE SE LÊ:

"VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.724.447/0002-06, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e"

LEIA-SE:

"VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e"

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Nenhum Ato.