Decreto nº 48.429/2019

DECRETO Nº 48.429, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Introduz alterações no Decreto nº 30.164 , de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 44.668 , de 3 de julho de 2017 e no Decreto nº 47.127 , de 14 de fevereiro de 2019, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 119ª Reunião do referido Comitê, realizada em 2 de outubro de 2019, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 30.164 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos incentivados: serviço de mesa e outros artigos de plástico para uso doméstico, de higiene ou toucador, exceto tampa - NBM/SH 3924.10.00; serviço de mesa e outros artigos de plástico para uso doméstico, de higiene ou toucador - NBM/SH 3926.90.90; outros serviços de mesa e outros artigos de plástico para uso doméstico, de higiene ou de toucador, exceto tampas - NBM/SH 3924.90.00; outros serviços de mesa e outros artigos de plástico para uso doméstico, de higiene ou de toucador, exceto batoque e pé para móveis - NBM/SH 9403.70.00; tampa - NBM/SH 3923.50.00; batoque e pé para móveis - NBM/SH 9403.90.90; banheira em plástico - NBM/SH 3922.10.00; esponja de limpeza multiuso com abrasivo - NBM/SH 6805.30.90; esponja de limpeza multiuso sem abrasivo - NBM/SH 3924.90.00; esponja para banho - NBM/SH 6805.30.90; bandeja para pintura - NBM/SH 3926.90.90; escova e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes - NBM/SH 9603.40 e garfo para rolos de pintura - NBM/SH 7326.90.00; (NR)

..."

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 44.668 , de 3 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos incentivados: tubo de silicone e selante acrílico - NBM/SH 3214.10.10; lenço e luva higiênica - NBM/SH 3307.90.00; cola para papel de parede - NBM/SH 3506.10.90; desumidificador de armários - NBM/SH 3824.99.79; mangueira para jardim - NBM/SH 3917.39.00; fita adesiva dupla face - NBM/SH 3919.10.00; pano de PVA para utilização na cozinha, paredes, áreas úmidas, atividades físicas e para enxugar animais de estimação - NBM/SH 3921.19.00; banheira inflável - NBM/SH 3922.10.00; artigo de transporte e cesto organizador de plástico polipropileno - NBM/SH 3923.10.90; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.21.10; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo e sacola higiênica - NBM/SH 3923.21.90; saco hermético a vácuo para armazenamento e bolsa de vinil para carro funcional - NBM/SH 3923.29.90; artigo plástico ABS e TPE borracha para transporte de sacolas - NBM/SH 3923.90.00; utensílio de mesa e de cozinha de nylon e silicone - NBM/SH 3924.10.00; artigo de uso doméstico e de higiene de plásticos polipropileno, polietileno, TPR, borracha e nylon - NBM/SH 3924.90.00; persiana em PVC e blackout - NBM/SH 3925.30.00; organizador de equipamentos de limpeza de material plástico polipropileno - NBM/SH 3925.90.90; material para escritório de plástico PVC - NBM/SH 3926.10.00; acessórios infantis e luvas de plástico silicone - NBM/SH 3926.20.00; protetor para móveis de plástico teflon e EVA - NBM/SH 3926.30.00; esponja automotiva de poliol - NBM/SH 3926.90.90; suporte para lixa e trincha de borracha - NBM/SH 3926.90.90; acessório de plástico para cães - NBM/SH 3926.90.90; tapete, cesto e apliques decorativos de plástico polietileno e PVC - NBM/SH 3926.90.90; lacre, suporte, organizador, trava e protetor de plásticos polipropileno, nylon, EVA e silicone - NBM/SH 3926.90.90; acessório e componente de equipamentos para limpeza, lixeiras e sinalizadores, de plástico polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; correia de borracha para varredeira - NBM/SH 4010.39.00; luvas látex, vinil e nutril - NBM/SH 4015.19.00; desentupidor grande de borracha - NBM/SH 4016.99.90; acessório de borracha para cães - NBM/SH 4016.99.90; protetor de EVA e espuma para portas, quinas e paredes - NBM/SH 4016.99.90; peiteira e guia retrátil para pet, coleiras para cães - NBM/SH 4201.00.90; bolsa de transporte animais - NBM/SH 4202.22.20; organizador de bolsa de tecido Oxford - NBM/SH 4202.39.00; bolsa térmica para mamadeira, de fibras sintéticas externamente e revestimento interno de PVC - NBM/SH 4202.92.00; cabide de madeira - NBM/SH 4421.10.00; base para notebook em MDF - NBM/SH 4421.90.00; esponja para banho e bucha vegetal - NBM/SH 4602.19.00; papel de parede - NBM/SH 4814.90.00; tapete higiênico de TNT, papel de seda com recheio de celulose para cães e gatos e pano de celulose e polipropileno para limpeza e secagem de superfícies - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora composição de papel e cantoneira metálica de aço cromado - NBM/SH 4819.20.00; feltro adesivo para móveis - NBM/SH 5602.10.00; protetor feltro para móveis - NBM/SH 5602.21.00; pano de falso tecido de viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50; pano de falso tecido com pontos de silicone, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.30; pano de falso tecido resistente de viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.50; pano de viscose e poliéster para limpeza com produtos químicos - NBM/SH 5603.92.40; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em rolo - NBM/SH 5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa - NBM/SH 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.94.90; tela de segurança para carros, de polímero - NBM/SH 5608.19.00; mordedor e acessórios de corda para cães - NBM/SH 5609.00.90; capacho de fibra de coco - NBM/SH 5702.20.00; tapete para banheiro de poliéster microfibra - NBM/SH 5702.92.00; fecho e organizador de tecido de fibra sintética - NBM/SH 5806.10.00; pano em microfibra para limpeza em geral - NBM/SH 6307.10.00; espanador de microfibra - NBM/SH 6307.10.00; refil em tecido de microfibra para mop - NBM/SH 6307.10.00; máscara descartável de polipropileno para proteção boca e nariz, pano de viscose e poliéster, e organizador de tecido TNT - NBM/SH 6307.90.10; acessórios de pelúcia para cães e gatos - NBM/SH 6307.90.90; cabide organizador de tecido poliéster - NBM/SH 6307.90.90; capa para aplicador de cera, de microfibra - NBM/SH 6307.90.90; touca descartável de polipropileno para proteção de cabelos - NBM/SH 6505.00.90; fita adesiva antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; pote de vidro para armazenamento de alimentos - NBM/SH 7013.42.90; prolongador de fibra de vidro e alumínio, para pintura - NBM/SH 7019.90.90; cabo emborrachado para organização de fios e cabos - NBM/SH 7312.10.90; esponja metálica para sujeiras pesadas e ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; garrafa isotérmica e lixeira inox - NBM/SH 7323.93.00; gancho de metal aço com adesivo para aplicação - NBM/SH 7323.99.00; acessórios para banheiro em metal zamac - NBM/SH 7324.90.00; garfo gaiola, lixeira de metal aço carbono cromado e cabos - NBM/SH 7326.90.90; suporte alumínio para cortina de banheiro - NBM/SH 7615.20.00; persiana, prolongador e cabo de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; ferramenta para cozinha, de aço inox, polipropileno e borracha - NBM/SH 8205.51.00; utensílio para construção, de aço inox - NBM/SH 8205.59.00; misturador de tinta, de metal aço carbono com pintura epóxi - NBM/SH 8207.90.00; estilete com lâmina de aço carbono e cabo plástico poliestireno e de borracha - NBM/SH 8211.93.90; cortador unha guilhotina para cães e gatos, de metal aço inoxidável e polipropileno - NBM/SH 8214.20.00; utensílio de cozinha, de metal aço inoxidável, polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.10; utensílio de cozinha, de liga de zinco (metal comum), polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.90; gancho, cabide e acessório para banheiro, de plástico ABS e metal cromado - NBM/SH 8302.50.00; cofre - NBM/SH 8303.00.00; embalagem plástica polietileno para armazenar e organizar objetos, redutora de volume de objetos e protetora contra traça, insetos, mofo, poeira, sujeira, odores e umidade, acionada por bomba plástica - NBM/SH 8414.20.00; selador de embalagens plástico ABS para fechar embalagem - NBM/SH 8422.30.29; pulverizador para limão e dispenser para detergente de louça, plástico polipropileno, silicone e TPR - NBM/SH 8424.89.90; prensa plástica de polipropileno e metal vertical, para balde para utilização com mops para retirada de água - NBM/SH 8451.80.00; torneira de plástico ABS (acrilonitrila butadieno estireno) - NBM/SH 8481.80.19; aparelho removedor de fi os e bolinhas de tecidos - NBM/SH 8509.80.90; espremedor de água para mops e carro funcional para organização e transporte de equipamentos de limpeza, em plástico polipropileno - NBM/SH 8716.80.00; trena - NBM/SH 9017.80.10; termômetro para banheira - NBM/SH 9025.11.90; termômetro digital para banho - NBM/SH 9025.19.90; banqueta em plástico polipropileno - NBM/SH 9401.80.00; aparelho de iluminação para sistema de porta e presença, de polipropileno, lâmpada de LED e pilha - NBM/SH 9405.40.90; aparelho de iluminação solar de polipropileno, lâmpada de LED e bateria - NBM/SH 9405.50.00; pincel para pinturas artísticas, cabo plástico polipropileno ou madeira - NBM/SH 9603.30.00; rolo de aço carbono e espuma de poliéster - NBM/SH 9603.40.10; utensílio para pintura de plástico polipropileno - NBM/SH 9603.40.90; escova e raspador para varredeira - NBM/SH 9603.50.00; mop, mop refil e suas partes - NBM/SH 9603.90.00; balde espremedor, varredeira, escova e rodo, para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; kit para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; escova tira pelos - NBM/SH 9603.90.00; pincel de silicone para cozinha - NBM/SH 9603.90.00; espanador de microfibra - NBM/SH 9603.90.00; escova e esponja para uso doméstico - NBM/SH 9603.90.00 e conjunto de pente e escova para cabelos, em polipropileno e nylon - NBM/SH 9615.11.00; (NR)

..."

Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 47.127 , de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos incentivados: areia sanitária sílica - NBM/SH 2811.22.30; elimina odor geladeira plástico - NBM/SH 3307.49.00; filme-adesivo PVC para isolamento elétrico até 750v - NBM/SH 3919.10.20; fita dupla face de espuma - NBM/SH 3919.10.90; coqueteleira plástica com travas e acessórios - NBM/SH 3923.30.00; shakeira plástica com travas - NBM/SH 3923.30.00; shakeira plástica com travas e mixer - NBM/SH 3923.30.00; shakeira plástica com compartimento - NBM/SH 3923.30.00; iogurteira plástica com colher - NBM/SH 3923.30.00; tampa plástica para carro - NBM/SH 3923.50.00; cabideiro plástico retrátil para roupas - NBM/SH 3925.90.90; taboa oval bambu e silicone - NBM/SH 4419.11.00; base notebook madeira e neoprene - NBM/SH 4421.99.00; pano multiuso almofada - NBM/SH 5603.12.30; colchonete refrescante nylon - NBM/SH 5702.92.00; disco microfibra limpeza - NBM/SH 5911.90.00; luva de jardim algodão - NBM/SH 6216.00.00; pano em fibra para limpeza em geral - NBM/SH 6307.10.00; pano sek azul - NBM/SH 6307.90.10; tecido não tecido multiuso - NBM/SH 6307.90.10; esponja revestida com tecido especial para limpeza - 6307.90.90; pano escorredor microfibra com íons de prata - NBM/SH 6307.90.90; sinalizador compacto piso molhado - NBM/SH 6307.90.90; fita telada reparos - NBM/SH 7019.51.00; pá de mão metal - NBM/SH 8201.10.00; kit ferramentas jardim metal - NBM/SH 8201.10.00; ancinho metal de mão - NBM/SH 8201.30.00; enxada de mão metal - NBM/SH 8201.30.00; vassoura de mão metal - NBM/SH 8201.30.00; raspador de mão metal - NBM/SH 8201.30.00; tesoura poda metal - NBM/SH 8201.50.00; escardilho de mão metal - NBM/SH 8201.90.00; garfo curto de mão metal - NBM/SH 8201.90.00; serrote de ponta de aço para drywall - NBM/SH 8202.10.00; mini processador manual plástico - NBM/SH 8210.00.90; tesoura de cozinha inox - NBM/SH 8213.00.00 e pulverizador multiuso plástico - NBM/SH 8424.89.90; (NR)

..."

Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 24 de dezembro de 2019, pág. 508, coluna 2.)

No art. 1º do Decreto nº 48.429, de 18 de dezembro de 2019, que introduz alterações no Decreto nº 30.164 , de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 44.668 , de 3 de julho de 2017 e no Decreto nº 47.127 , de 14 de fevereiro de 2019, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

Onde se lê:

"Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 30.164 , de 29 de dezembro de 2006, ...

"Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ... : (NR)

...

III - produtos incentivados: ....; (NR)

...""

Leia-se:

"Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 30.164 , de 29 de dezembro de 2006, ...

"Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ... : (NR)

...

Art. 2º ...

III - produtos incentivados: ....; (NR)

...""

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 30164/2006 de 29/12/2006

Decreto nº 44668/2017 de 03/07/2017

Decreto nº 47127/2019 de 14/02/2019