Decreto nº 48.434/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 486.980,09 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.434, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 486.980,09 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 486.980,09 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 486.980,09
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 486.980,09
TOTAL 486.980,09
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
Atividade: 04.121.0182.1394 - Produção e Sistematização de Estudos e Pesquisas 98.241,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 98.241,00
Projeto: 04.121.0185.2154 - Elaboração de Estudos, Planos e Projetos para Captação de 3.000,00
Investimentos Estratégicos e Articulação Interinstitucional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 04.122.0934.4350 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Planejamento e 0,01
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 0,01
Atividade: 04.126.0934.4246 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência 8.000,00
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.000,00
Projeto: 04.451.1068.4432 - Plano Estadual de Redução de Risco nos Municípios de 3.000,00
Pernambuco - PERR - PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 04.573.0182.3676 - Disseminação da Produção Técnico-Científica da Agência 3.000,00
CONDEPE/FIDEM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 15.121.0130.0147 - Operacionalização, Implementação e Adequação dos Instrumentos 5.000,00
de Gestão do Uso e Ocupação do Solo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Projeto: 15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do 157.219,48
STPP / RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 157.219,48
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.126.0956.4293 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 87.240,00
Governo da Secretaria da Mulher
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 87.240,00
Atividade: 14.422.0388.2257 - Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero 65.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 65.000,00
Atividade: 14.422.1021.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 57.279,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 57.279,60
TOTAL 486.980,09
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.