Decreto nº 48.441/2019
Redenomina o cargo comissionado que indica.
DECRETO Nº 48.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.016 , de 18 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo comissionado de Coordenador de Desenvolvimento Territorial Sustentável, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gerente de Infraestrutura, mantido o respectivo símbolo.
Art. 2º O Regulamento do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 19 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.