Decreto nº 48.443/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.750.000,00 em favor Tribunal de Contas de Pernambuco.
DECRETO Nº 48.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.750.000,00 em favor Tribunal de Contas de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 14.750.000,00 (catorze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade: 01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e 14.645.000,00
dos Municípios de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 14.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 45.000,00
Atividade: 01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos 105.000,00
Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 105.000,00
TOTAL 14.750.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade: 01.122.0991.1398 - Estabelecimento de Parcerias para Realização de Pesquisas e 29.000,00
Assistência Técnica
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 29.000,00
Projeto: 01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas do 5.650.000,00
Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 250.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.400.000,00
Atividade: 01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas do Estado de 2.614.000,00
Pernambuco - TCE-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.814.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 800.000,00
Atividade: 01.126.0991.2799 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 610.000,00
Governo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 610.000,00
Atividade: 01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal 2.387.000,00
de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 98.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.434.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 855.000,00
Atividade: 01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e Servidores do Tribunal de 526.000,00
Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 275.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 230.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 21.000,00
Atividade: 01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de 134.000,00
Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 134.000,00
Atividade: 01.846.0991.0796 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição do Tribunal 705.000,00
de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 705.000,00
Atividade: 01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de 910.000,00
Pernambuco - TCE-PE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 910.000,00
Atividade: 01.846.0991.1405 - Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do 1.185.000,00
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.185.000,00
TOTAL 14.750.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.