Decreto nº 48.446/2019

DECRETO Nº 48.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 63.098.752,13 em favor da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 63.098.752,13 (sessenta e três milhões, noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: "Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA" no valor de R$ 38.314.916,16 (trinta e oito milhões, trezentos e catorze mil, novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), e o Projeto: "Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa" no valor de R$ 24.783.835,97 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), especificado no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das 63.098.752,13

Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração

Direta

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 63.098.752,13

TOTAL 63.098.752,13

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento 38.314.916,16

para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da

Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 38.314.916,16

Op. Especial: 18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de 24.783.835,97

Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -

PSA

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 24.783.835,97

TOTAL 63.098.752,13

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (63.098.752,13)

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (63.098.752,13)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 38.314.916,16

Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -

COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 38.314.916,16

Projeto: 17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 24.783.835,97

Pernambuco - PSA-PE - Compesa

4.4.90.00 - Investimentos 0255 24.783.835,97

TOTAL 63.098.752,13

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.