Decreto nº 48.453/2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra nua, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife.
DECRETO Nº 48.453, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra nua, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto (EEE 03.31), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário do Cabanga, situada no Município de Recife.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental - Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no
Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa referido no art. 3º
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
Área situada no Bairro Ilha Joana Bezerra, localizada na Rua Mirandópolis, de acordo com as buscas efetuadas, inexiste como solicitado pela parte, assentamento registral referente ao Imóvel.
A área solicitada para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto possui 182,15 m² de área e perímetro de 52,50m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas Nº 107.332,80m e E 290.641,61m; deste ponto segue com azimute de 83º51`49" por uma distância de 10,91m, até o vértice 002, de coordenadas Nº 107.333,96m e E 290.652,46m; deste ponto segue por uma curva com AC=50º27`17" R=5,96m T=2,81m e D=5,25m, até o vértice 003, de coordenadas Nº 107.330,39m e E 290.656,07m; deste ponto segue com azimute de 169º11`40" por uma distância de 2,61m, até o vértice 004, de coordenadas Nº 107.327,82m e E 290.656,56m; deste ponto segue por uma curva com AC=52º03`03" R=3,98m T=1,94m e D=3,62m, até o vértice 005, de coordenadas Nº 107.324,42m e E 290.655,78m; deste ponto segue com azimute de 261º02`37" por uma distância de 15,53m, até o vértice 006, de coordenadas Nº 107.322,00m e E 290.640,43m; deste ponto segue por uma curva com AC=97º42`09" R=2,27m T=2,60m e D=3,87m, até o vértice 007, de coordenadas Nº 107.324,12m e E 290.637,75m; deste ponto segue com azimute de 354º51`50" por uma distância de 4,08m, até o vértice 008, de coordenadas Nº 107.328,18m e E 290.637,38m; deste ponto segue por uma curva com AC=86º20`12" R=5,72m T=3,74m e D=6,62m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição.
Conforme levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 008 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:
Quadro 1 - Coordenadas UTM e distâncias
VÉRTICE DISTÂNCIA AZIMUTE COORDENADAS UTM
DE PARA (m) VERDADEIRO LESTE NORTE
001 10,91 83º51`49" 290.641,61 9.107.332,80
002
002 AC=50º27`17" 290.652,46 9.107.333,96
R=5,96m
T=2,81m
003 D=5,25m
003 2,61 169º11`40" 290.656,07 9.107.330,39
004
004 AC=52º03`03" 290.656,56 9.107.327,82
R=3,98m
T=1,94m
005 D=3,62m
005 15,53 261º02`37" 290.655,78 9.107.324,42
006
006 AC=97º42`09" 290.640,43 9.107.322,00
R=2,27m
T=2,60m
007 D=3,87m
007 4,08 354º51`50" 290.637,75 9.107.324,12
008
008 AC=86º20`12" 290.637,38 9.107.328,18
R=5,72m
T=3,74m
001 D=6,62m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.