Decreto nº 48.455/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 54.845.256,14 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 48.455, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 54.845.256,14 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 54.845.256,14 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 49.314.924,63
Necessitadas do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 49.314.924,63
Atividade: 14.846.0939.2565 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pela Defensoria Pública 785.571,03
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 785.571,03
Atividade: 14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 4.744.760,48
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.744.760,48
TOTAL 54.845.256,14
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART 3.000.063,11
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.000.063,11
Atividade: 04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e 646.456,64
Investimentos S/A - PERPART
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 646.456,64
Op. Especial: 28.843.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas 1.846.760,00
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0101 1.846.760,00
Atividade: 28.846.0948.0354 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da PERPART 5.270,96
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.270,96
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda 3.249.999,99
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.249.999,99
Op. Especial: 28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN 2.458.072,56
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.458.072,56
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 43.638.632,88
4.4.90.00 - Investimentos 0102 43.638.632,88
TOTAL 54.845.256,14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.