Decreto nº 48.457/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 779.800,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 48.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 779.800,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 779.800,00 (setecentos e setenta e nove mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado 779.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 719.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 60.000,00
TOTAL 779.800,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 489.446,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 402.715,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 24.330,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 27.401,00
4.4.90.00 - Investimentos 0104 35.000,00
Projeto: 14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do 79.250,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.378,35
4.4.90.00 - Investimentos 0101 68.871,65
Projeto: 14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado 500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500,00
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 101.574,00
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.904,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 670,00
Atividade: 14.846.0939.2932 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da 10.000,00
Defensoria Pública do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.000,00
Atividade: 14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria 93.730,00
Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 93.730,00
Op. Especial: 28.846.0939.3155 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Defensoria 5.300,00
Pública do Estado
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.300,00
TOTAL 779.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.