Decreto nº 48.465/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 123.711.563,51 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 48.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 123.711.563,51 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 123.711.563,51 (cento e vinte e três milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.846.0984.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 30.443.701,49
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 30.443.701,49
Atividade: 10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 93.267.862,02
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 93.267.862,02
TOTAL 123.711.563,51
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com 1.170.957,97
os Biomas
4.4.90.00 - Investimentos 0102 1.170.957,97
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural 16.222.396,34
4.4.50.00 - Investimentos 0103 16.222.396,34
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 36.597.954,45
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 17.858.863,81
4.4.90.00 - Investimentos 0102 18.739.090,64
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado 2.431.802,70
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.431.802,70
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial 26.109.133,96
4.4.90.00 - Investimentos 0103 26.109.133,96
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região 269.027,13
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 269.027,13
Atividade: 15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os 481.267,41
Usuários do STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 481.267,41
Atividade: 15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais 1.633.000,43
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.633.000,43
Projeto: 15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do 213.000,00
STPP / RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 213.000,00
Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR 603.055,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 603.055,77
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 32.322.316,62
4.4.90.00 - Investimentos 0101 601.546,40
4.4.90.00 - Investimentos 0102 14.358.289,13
4.4.90.00 - Investimentos 0103 17.362.481,09
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0415.2951 - Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas 409.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 409.600,00
Projeto: 14.422.0427.2971 - Implantação de Políticas de Prevenção à Violência 1.606.955,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.606.955,00
Atividade: 14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas de Prevenção à Violência 3.641.095,73
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.195.615,00
4.4.40.00 - Investimentos 0101 1.445.480,73
TOTAL 123.711.563,51
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.