Decreto nº 48.468/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 42.886.559,18 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 42.886.559,18 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 42.886.559,18 (quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que se trata o art. 2º o seguinte projeto: "Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 7.592.849,56 (sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 42.886.559,18
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 42.886.559,18
TOTAL 42.886.559,18
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para 7.592.849,56
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 7.592.849,56
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 2.055.274,19
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.055.274,19
Projeto: 15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 6.893.331,53
Urbanística e Social
4.4.40.00 - Investimentos 0102 6.893.331,53
Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial 4.687.239,56
4.4.90.00 - Investimentos 0140 408.974,47
4.4.90.00 - Investimentos 0102 4.278.265,09
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.126.0981.4240 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do 1.462.205,25
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.337.205,25
4.4.90.00 - Investimentos 0241 125.000,00
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 9.139.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0246 9.139.000,00
Atividade: 26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado 2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0246 2.000.000,00
Projeto: 26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do 3.371.724,26
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0246 3.371.724,26
Atividade: 26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado 4.466.755,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 4.451.014,45
4.4.90.00 - Investimentos 0241 15.741,29
Atividade: 28.846.0981.1043 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DER-PE 1.218.179,09
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0246 1.218.179,09
TOTAL 42.886.559,18
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (7.592.849,56)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (7.592.849,56)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Projeto: 22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape 7.592.849,56
4.4.90.00 - Investimentos 0255 7.592.849,56
TOTAL 7.592.849,56
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.