Decreto nº 48.470/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.577.186,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.577.186,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 56.577.186,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e sete mil e cento e oitenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao 56.577.186,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 56.577.186,00
TOTAL 56.577.186,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade: 14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado 4.081.014,19
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0150 3.758.850,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 322.164,19
Projeto: 14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, 4.405.339,63
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
Penitenciário
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0150 1.972.281,20
4.4.90.00 - Investimentos 0150 2.433.058,43
Projeto: 14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional 11.913.646,18
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0150 505.516,00
4.4.90.00 - Investimentos 0150 11.408.130,18
Op. Especial: 28.846.0977.2411 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Sistema 4.600.000,00
Penitenciário
4.4.20.00 - Investimentos 0102 4.600.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco 511.066,63
- IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 511.066,63
Atividade: 20.126.0987.2457 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 737.180,96
Governo do IPA
4.4.90.00 - Investimentos 0140 737.180,96
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 2.388.081,62
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 2.388.081,62
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 1.541.223,73
4.4.90.00 - Investimentos 0242 1.541.223,73
Atividade: 20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários 8.399.633,06
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 5.158.761,65
4.4.90.00 - Investimentos 0242 3.240.871,41
Op. Especial: 28.846.0987.0131 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do IPA 1.000.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0242 1.000.000,00
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Projeto: 22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 5.648.855,10
4.4.90.00 - Investimentos 0102 5.648.855,10
Projeto: 22.661.1064.4171 - Implantação de Empreendimentos Logísticos 2.951.144,90
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.951.144,90
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.572.0194.2514 - Manutenção dos Habitat´s da Inovação 344.038,45
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 344.038,45
Projeto: 19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos 1.792.759,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 308.859,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 553.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 430.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 500.000,00
Atividade: 19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto 500.000,00
Digital e PARQTEL
4.4.50.00 - Investimentos 0140 500.000,00
Projeto: 19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento 5.763.202,55
das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais
4.4.50.00 - Investimentos 0103 5.763.202,55
TOTAL 56.577.186,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.