Decreto nº 48.474/2019

DECRETO Nº 48.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 11, 12 e 14 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1, 2 e 3 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 48 .474/2019

" ANEXO 11

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO

NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

(art. 330, III, "b", 2)

CNAE

NÚMERO DESCRIÇÃO

.... ....

4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (AC)

" ANEXO 2 DO DECRETO Nº 48 .474/2019

" ANEXO 12

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA

(art. 330, III, "b", 2, art. 332,

§ 1º, art. 334, I, "a", art. 335, parágrafo único, e art. 342)

CNAE MVA

NÚMERO DESCRIÇÃO

1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%

4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%

4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar 30%

4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%

4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 30%

4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 30%

4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 30%

4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 30%

4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 30%

4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 30%

4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 30%

4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 30%

4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 30%

4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 30%

4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal 30%

4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 30%

4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 30%

4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 30%

4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%

4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 30%

4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 30%

4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 30%

4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 30%

4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 30%

4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 30%

4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 30%

4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%

4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 30%

4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%

4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 30%

4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 40%

4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 30%

4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 30%

4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 40%

4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 30%

4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 40%

4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 30%

4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 30%

4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 30%

4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 40%

4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 40%

4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 40%

4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 30%

4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 40%

4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 30%

4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 30%

4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 30%

4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%

4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 30%

4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 40%

4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 30%

4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 30%

4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 40%

4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 30%

4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 30%

4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 30%

4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 40%

4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 30%

4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 30%

4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 30%

4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 30%

4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 30%

4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 30%

4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 30%

4679-6/99 Comércio atacadista de material de construção em geral 30%

4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 30%

4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 30%

4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 30%

4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 40%

4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 30%

4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 30%

4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 30%

4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 30%

4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 30%

4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 30%

4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 50%

4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free) 60%

4713-0/05 Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres 30%

4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%

4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30%

4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 30%

4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 30%

4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência 30%

4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%

4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 30%

4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 50%

4743-1/00 Comércio varejista de vidros 30%

4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 50%

4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 30%

4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 30%

4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 50%

4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 30%

4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 50%

4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 50%

4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 30%

4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 30%

4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 60%

4754-7/01 Comércio varejista de móveis 60%

4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 30%

4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 50%

4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 50%

4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 50%

4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 50%

4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 30%

4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 30%

4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 50%

4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 50%

4761-0/01 Comércio varejista de livros 30%

4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 30%

4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 30%

4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 30%

4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 50%

4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 50%

4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 30%

4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 50%

4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 30%

4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 50%

4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 50%

4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 30%

4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 30%

4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30%

4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 80%

4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 50%

4782-2/01 Comércio varejista de calçados 50%

4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 50%

4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 50%

4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 30%

4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 30%

4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 30%

4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 30%

4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 30%

4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 30%

4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 30%

4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 50%

4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 30%

4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 30%

" ANEXO 3 DO DECRETO Nº 48 .474/2019

" ANEXO 14

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO ANTECIPADO LIMITADO A 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, RELACIONADOS POR CNAE

(art. 330, III, "b", 2, e art. 334, I, "b")

CNAE

NÚMERO DESCRIÇÃO

.... ....

3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (AC)

Art. 1

Art. 2

ANEXO 1

ANEXO 2

ANEXO 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017