Decreto nº 48.498/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 26.830.633,85 (vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao 26.830.633,85
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.830.633,85
TOTAL 26.830.633,85
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Atividade: 04.846.0943.0694 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 91.363,00
da FUNAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 91.363,00
Atividade: 09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema Previdenciário 618.574,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 618.574,00
Atividade: 09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e 40.063,00
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.063,00
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN 4.700.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.700.000,00
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Projeto: 23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo 986.804,40
4.4.90.00 - Investimentos 0101 782.429,27
4.4.90.00 - Investimentos 0140 204.375,13
Projeto: 23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos - 323.309,79
PRODETUR Nacional - Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0101 323.309,79
Projeto: 23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos 474.628,17
4.4.90.00 - Investimentos 0101 474.628,17
Projeto: 26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado 222.086,61
4.4.90.00 - Investimentos 0101 222.086,61
Op. Especial: 28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 206.267,09
Turismo e Lazer
4.4.20.00 - Investimentos 0101 206.267,09
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde 309.000,02
4.4.90.00 - Investimentos 0101 309.000,02
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.126.320,80
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.126.320,80
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 810.440,01
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 810.440,01
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 584.180,81
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 584.180,81
Atividade: 10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 660.000,00
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 660.000,00
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 810.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 810.000,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.733.170,44
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.733.170,44
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 610.420,45
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 610.420,45
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs 842.450,37
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 604.492,26
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 237.958,11
Atividade: 15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento 120.620,23
Urbano e Habitação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 120.620,23
Projeto: 15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 36.929,40
4.4.90.00 - Investimentos 0101 36.929,40
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Atividade: 16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e 125.447,79
Obras - CEHAB
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 125.447,79
Projeto: 16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 688.003,89
4.4.90.00 - Investimentos 0101 596.022,21
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 91.981,68
Projeto: 16.482.1060.2327 - Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse 86.548,32
Social
4.4.90.00 - Investimentos 0101 86.548,32
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 693.551,67
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 693.551,67
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 626.761,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 626.761,61
Atividade: 06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de 358.811,87
Defesa Social - CIODS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 358.811,87
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 1.000.000,00
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.000.000,00
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 4.917.279,31
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.917.279,31
51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Projeto: 04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de 917.607,58
Infraestrutura
4.4.90.00 - Investimentos 0101 917.607,58
Projeto: 04.122.0552.2913 - Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos 83.720,62
Estratégicos
4.4.90.00 - Investimentos 0101 83.720,62
Atividade: 04.122.0552.2919 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos 192.621,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 192.621,80
Projeto: 14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de 306.050,00
Segurança Pública
4.4.90.00 - Investimentos 0101 306.050,00
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0426.2967 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e 143.440,78
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 143.440,78
Projeto: 17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento 393.596,71
Sanitário na Área Rural e Comunidades Difusas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 393.596,71
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das 182.000,54
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 182.000,54
Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 808.562,77
4.4.90.00 - Investimentos 0101 808.562,77
TOTAL 26.830.633,85
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.