Decreto nº 48.524/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.524, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 (trinta e nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
SILENO DE SOUSA GUEDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
LEONILDO DA SILVA SALES
INAMARA SANTOS MELO
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ÉRIKA GOMES LACET
AUREA MARIA DA CRUZ IGREJAS LOPES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 4.392.755,32
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.392.755,32
Atividade: 06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao 10.673.094,92
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.673.094,92
Op. Especial: 28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao 24.873.681,96
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 24.873.681,96
TOTAL 39.939.532,20
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
Projeto: 04.122.0985.4029 - Recuperação e Adequação dos Prédios da Governadoria 162.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 162.000,00
00103 Casa Militar - Administração Direta
Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População 326.434,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 326.434,92
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 174.394,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 174.394,18
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade: 04.122.0989.4409 - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de 2.033.673,08
Pernambuco - IRH-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.033.673,08
Atividade: 04.126.0989.4543 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do 140.143,64
SASSEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 140.143,64
Atividade: 04.846.0989.0319 - Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN 510.334,62
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 510.334,62
Atividade: 10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários 894.232,08
do SASSEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 894.232,08
Atividade: 28.846.0989.0305 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do IRH-PE 661.412,54
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 661.412,54
Op. Especial: 28.846.0989.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN 393.137,90
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 393.137,90
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade: 04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da 171.138,70
Informação - ATI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 171.138,70
Atividade: 19.126.0935.4668 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 200.820,00
Governo na Agência Estadual de Tecnologia da Informação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.820,00
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e 407.178,40
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 407.178,40
Atividade: 04.846.0948.0452 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 505.640,04
da PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 505.640,04
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 1.959.251,72
Pessoa com Deficiência
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.959.251,72
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Projeto: 08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 375.118,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 375.118,00
00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Projeto: 14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento 806.976,17
da FUNASE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 806.976,17
Atividade: 14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas 106.453,23
Famílias
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 106.453,23
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 289.162,24
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 289.162,24
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 120.087,20
Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 120.087,20
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 1.347.526,83
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.347.526,83
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 1.887.748,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 221.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.666.748,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.332.178,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.332.178,68
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 12.847.1032.2714 - Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica 763.579,20
da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 763.579,20
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da 114.703,76
Informação da SEFAZ
4.4.90.00 - Investimentos 0101 114.703,76
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade: 14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado 157.265,94
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 157.265,94
Projeto: 14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional 400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 400.000,00
Atividade: 14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 242.700,00
da SERES
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 242.700,00
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade: 14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos 311.174,16
Humanos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 311.174,16
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 141.965,52
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 141.965,52
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Projeto: 23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos 224.375,13
4.4.90.00 - Investimentos 0101 224.375,13
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco 122.273,38
S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 122.273,38
Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 2.849.107,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.849.107,31
Atividade: 23.846.0940.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 150.746,00
da EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 150.746,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco 2.547.302,36
- IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.547.302,36
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 607.659,90
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 607.659,90
Atividade: 10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 848.031,69
Governo do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 848.031,69
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.414.652,74
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.414.652,74
Atividade: 10.846.0984.0598 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da 482.679,37
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 482.679,37
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos 974.074,97
Municípios
4.4.40.00 - Investimentos 0101 974.074,97
Atividade: 04.126.0969.4276 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 294.943,17
Secretaria de Planejamento e Gestão
4.4.90.00 - Investimentos 0101 294.943,17
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas 500.000,00
Geradores de Inovação
4.4.60.00 - Investimentos 0101 500.000,00
Atividade: 19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em 132.785,00
Temas Prioritários para PE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 132.785,00
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade 104.228,80
de Pernambuco
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0101 104.228,80
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade: 04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos 107.669,29
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 107.669,29
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região 132.439,73
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 132.439,73
Atividade: 15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais 149.582,45
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 149.582,45
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 2.240.000,35
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.240.000,35
Atividade: 06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 4.200.000,00
Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.200.000,00
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 102.537,32
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 102.537,32
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 157.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 157.000,00
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 451.400,00
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 451.400,00
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Projeto: 04.124.0953.1995 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria 193.552,08
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 193.552,08
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das 1.943.829,60
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.943.829,60
Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 80.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 80.000,00
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
56000 - ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
00144 Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta
Atividade: 04.122.0428.2978 - Suporte às Atividades Fins da Assessoria Especial ao Governador 103.926,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 103.926,44
Atividade: 04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação 588.304,37
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 588.304,37
TOTAL 39.939.532,20
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2020, pág. 8, coluna 2.)
No art. 3º do Decreto nº 48.524, de 7 de janeiro de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor do Secretaria de Defesa Social:
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2019."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.