Decreto nº 48.532/2020
Altera o art. 2º do Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional previsto no art. 172-A da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, alterada pela Lei Complementar n° 208, de 31 de agosto de 2012.
DECRETO Nº 48.532, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Altera o art. 2º do Decreto nº 39.473 , de 5 de junho de 2013, que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional previsto no art. 172-A da Lei nº 7.741 , de 23 de outubro de 1978, alterada pela Lei Complementar nº 208 , de 31 de agosto de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 39.473 , de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
...
§ 4º Fica a Polícia Civil do Estado de Pernambuco - PCPE, órgão integrante da Secretaria de Defesa Social, autorizada a executar a despesa prevista no inciso III do
§3º, relativamente aos presos que aguardem a realização de audiência de custódia em unidades policiais do Estado." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39473/2013 de 05/06/2013