Decreto nº 48.538/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 48.538, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e com a operacionalização do FUNAFIN, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 (sete milhões e cento e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Sócio - 8.500,00
Educativo - FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 8.500,00
Op. Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e 8.000,00
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 8.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça 1.200.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.200.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas 1.500.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.500.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - 79.000,00
DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 79.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de 98.000,00
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 98.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de 26.000,00
Pernambuco - JUCEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 26.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde 235.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 235.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda 1.460.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.460.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação 2.255.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.255.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços 18.500,00
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 18.500,00
Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento 60.000,00
Social, Criança e Juventude
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 60.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.3583 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência 190.000,00
Social e o Regime Próprio de Previdência Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 190.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa 8.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 8.000,00
TOTAL 7.146.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado 700.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 700.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 6.256.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 6.256.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.1349 - Restituição de Contribuição da Previdência Estadual 190.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 190.000,00
TOTAL 7.146.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.