Decreto nº 48.570/2020
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 48.570, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8 e 8-A do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 deste Decreto, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO 1
"ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
...........................
Art. 4º ...
§ 1º O diferimento de que trata o caput somente se aplica:
...........................
IV - relativamente aos subitens 36.49 a 36.55 e ao item 115 do Anexo 8-A, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do Proind. (NR)
..."
ANEXO 2
"ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44 .650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA VIGÊNCIA PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO - NBM/SH
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NBM/SH
................ ................ ................ ................ ................ ................ ................
36 ................ ................ ................ ................ ................ ....
36.49 (AC) laminado plano de ferro de largura igual ou superior a 600 mm, pintado 7210.70.10 a partir de 1º2.2020 75%
36.50 (AC) laminado plano de ferro de largura inferior a 600 mm, galvanizado 7212.30.00 a partir de 1º2.2020 75%
36.51 (AC) tubo de cobre não aletado nem ranhurado 7411.10.10 a partir de 1º2.2020 75%
36.52 (AC) rodízio 8302.20.00 a partir de 1º2.2020 75%
36.53 (AC) isocianato 3909.31.00 a partir de 1º2.2020 75%
36.54 (AC) compressor 8414.30.11 a partir de 1º2.2020 75%
36.55 (AC) parte de microventilador 8414.90.20 a partir de 1º2.2020 75%
................ ................ ................ ................ ................ ................ ................
69 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 80% ................
................ ................ ................ ................ ................ ................ ................
72 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
73 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
74 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
75 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
76 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
77 77.1 (NR) ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
.... .... .... ................ ................ ....
................ ................
78 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
79 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
80 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
81 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
82 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
83 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
84 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
85 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
86 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
87 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
88 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
89 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
90 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
91 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
92 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
93 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
94 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
95 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
96 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
97 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
98 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
99 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
100 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
101 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
102 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
103 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
104 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
105 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
106 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
107 (NR) ................ ................ ................ de 1º2.2020 a 31.1.2021 ................ ................
................ ................ ................ ................ ................ ................ ................
" Art. 1
Art. 2
ANEXO 1
Art. 4
ANEXO 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017