Decreto nº 48.611/2020

DECRETO Nº 48.611, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 8.012.600,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.012.600,00 (oito milhões, doze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior 325.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 325.000,00

Atividade: 26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento 33.600,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 33.600,00

Projeto: 26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS 285.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0241 285.000,00

Atividade: 26.846.0450.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 267.000,00

do DETRAN-PE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 267.000,00

Atividade: 26.122.0450.4028 - Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de 1.200.000,00

Trânsito - DETRAN-PE

4.4.90.00 - Investimentos 0241 1.200.000,00

Atividade: 26.126.0450.4286 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 2.620.000,00

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

4.4.90.00 - Investimentos 0241 2.620.000,00

Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 2.805.000,00

DETRAN-PE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 2.805.000,00

Op. Especial: 28.846.0450.3096 - Encargos Gerais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 477.000,00

- PE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 477.000,00

TOTAL 8.012.600,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.125.0657.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos 7.012.600,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 6.012.600,00

Op. Especial: 28.846.0450.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE 1.000.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.000.000,00

TOTAL 8.012.600,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.