Decreto nº 48.623/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 38.092.099,63 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
DECRETO Nº 48.623, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 38.092.099,63 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 38.092.099,63 (trinta e oito milhões, noventa e dois mil, noventa e nove reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 04.122.0451.3491 - Conservação do Patrimônio Público no Departamento de Estradas 2.300.000,00
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 2.300.000,00
Atividade: 26.122.0451.4356 - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 28.092.099,63
do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 27.092.099,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.000.000,00
Projeto: 26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do 7.700.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0246 7.700.000,00
TOTAL 38.092.099,63
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 2.500.000,00
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 5.700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0246 5.700.000,00
Atividade: 26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado 27.092.099,63
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 27.092.099,63
Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 2.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0246 2.000.000,00
Atividade: 26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 800.000,00
TOTAL 38.092.099,63
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.