Decreto nº 48.626/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 48.626, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de Investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 3 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 3.470.000,00
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0241 3.470.000,00
Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 1.900.000,00
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0241 1.900.000,00
Projeto: 13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual 75.000,00
de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0242 75.000,00
Atividade: 10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual 50.000,00
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 50.000,00
Atividade: 10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 30.000,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0241 30.000,00
Atividade: 04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 1.600.000,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.600.000,00
Atividade: 04.122.0440.4520 - Conservação do Patrimônio Público no Distrito Estadual de 600.000,00
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0241 600.000,00
TOTAL 7.725.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.126.0440.2114 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 1.600.000,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.600.000,00
Atividade: 08.244.0381.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de 120.000,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 70.000,00
Op. Especial: 28.846.0440.3279 - Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha 6.005.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 6.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 5.000,00
TOTAL 7.725.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.