Decreto nº 48.632/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.079.424,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 48.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.079.424,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.079.424,00 (quinze milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 659.424,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 659.424,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da 10.860.000,00
Informação e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -
MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.760.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.100.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 3.560.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.560.000,00
TOTAL 15.079.424,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 6.079.424,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.079.424,00
Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 6.000.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.000.000,00
Atividade: 14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 3.000.000,00
do Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000.000,00
TOTAL 15.079.424,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.