Decreto nº 48.640/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.387.474,14 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
DECRETO Nº 48.640, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.387.474,14 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de Investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 4.387.474,14 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e catorze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 3.349.903,70
4.4.40.00 - Investimentos 0101 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.039.585,13
4.4.50.00 - Investimentos 0101 1.140.318,57
Atividade: 20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários 31.524,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.524,36
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 20.608.0423.2502 - Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco 118.884,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 118.884,00
Atividade: 20.608.0423.2503 - Apoio à Produção de Pequenos Animais 96.461,10
4.4.90.00 - Investimentos 0101 96.461,10
Atividade: 20.422.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 77.829,68
4.4.90.00 - Investimentos 0101 77.829,68
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 712.871,30
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 665.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 47.871,30
TOTAL 4.387.474,14
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.122.0441.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco - 4.328.078,48
IPA
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.328.078,48
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 59.395,66
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 59.395,66
TOTAL 4.387.474,14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.