Decreto nº 48.709/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 95.014.337,43 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.709, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 95.014.337,43 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 95.014.337,43 (noventa e cinco milhões, quatorze mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 18 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 6.100,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.100,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 5.880.951,92
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.880.951,92
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 36.142.711,32
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 36.142.711,32
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 4.513.975,20
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.513.975,20
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 8.661.175,40
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.661.175,40
Atividade: 12.126.0438.2200 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 330.173,09
Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 330.173,09
Atividade: 12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 6.030,02
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.030,02
Atividade: 13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no 14.400,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 14.400,00
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 600,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 11.346.450,00
CAMPUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.346.450,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 5.062.275,97
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 137.165,27
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.925.110,70
Atividade: 12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 912.940,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 912.940,02
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 52.079,62
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 52.079,62
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 492.537,11
de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 492.537,11
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 630.085,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 630.085,87
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 885.994,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 885.994,87
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 127.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 127.300,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 667.542,68
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 667.542,68
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 18.089.319,57
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 6.378.337,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.315.862,26
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.395.120,14
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.190.645,97
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 633.082,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 557.563,34
Atividade: 12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 1.048,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.048,80
TOTAL 95.014.337,43
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 1.238.983,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.238.983,95
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 1.361.392,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.043.967,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 317.425,61
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 388.354,58
Integral e Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 313.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 74.954,58
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 50.579.035,78
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 45.051.158,16
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.527.877,62
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 15.480,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 15.480,00
Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado 120.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 120.900,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 3.573.912,61
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0105 963.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.013.587,06
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.596.425,55
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.626.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.626.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 31.858.806,15
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0105 9.620.303,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 14.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 8.238.502,80
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 109.400,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 109.400,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 538.706,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 538.706,44
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.603.365,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.603.365,00
TOTAL 95.014.337,43
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.