Decreto nº 48.763/2020
Redenomina a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 48.763, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Redenomina a função gratificada que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003 e na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.040 , de 22 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Barragens, símbolo FDA-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, passando a denominar-se Gerente de Segurança de Barragens, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 4 de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.