Decreto nº 48.770/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.370.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.770, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.370.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 18.370.000,00 (dezoito milhões e trezentos e setenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 18.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 18.000.000,00
Atividade: 12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 20.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 150.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 150.000,00
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
TOTAL 18.370.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 18.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0102 18.000.000,00
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 370.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 370.000,00
TOTAL 18.370.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.