Decreto nº 48.774/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.774, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 (dezoito milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 1.392.051,24
Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.392.051,24
Atividade: 06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social 1.280.829,47
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.265.627,79
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 15.201,68
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 3.330.457,71
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.578.768,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.751.689,04
Atividade: 06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 5.347.427,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 3.482.727,04
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.864.699,96
Atividade: 06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de 342.540,00
Defesa Social - CIODS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 342.540,00
Atividade: 06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança 201.826,40
Pública
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 201.826,40
Atividade: 06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 6.512.335,43
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.431.567,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 80.768,43
TOTAL 18.407.467,25
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social 393,09
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 393,09
Atividade: 06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas 8.022.197,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.705.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.317.197,00
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 3.017.278,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 3.017.278,18
Atividade: 06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.838.303,01
da Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 995.911,01
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 842.392,00
Atividade: 10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 1.097.212,04
seus Dependentes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.097.212,04
Op. Especial: 28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao 4.432.083,93
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.432.083,93
TOTAL 18.407.467,25
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.