Decreto nº 48.775/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 821.463,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
DECRETO Nº 48.775, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 821.463,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 821.463,00 (oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 235.083,00
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 235.083,00
Atividade: 11.122.0444.1922 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Trabalho, 2.565,00
Emprego e Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.565,00
Atividade: 11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e 156.850,00
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
Individuais - MEIs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 156.850,00
Atividade: 11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de 3.150,00
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 3.150,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos 423.815,00
Empresários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 423.815,00
TOTAL 821.463,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.122.0444.4021 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de 5.772,00
Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.772,00
Atividade: 22.122.0444.4383 - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento 229.311,00
Econômico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 229.311,00
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.122.0444.4392 - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e 410.697,00
Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 410.697,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 3.500,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.500,00
Atividade: 11.363.0909.4670 - Promoção da Formação Profissional para as Mulheres Gestantes e 160.000,00
seus Beneficiários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 160.000,00
Atividade: 11.846.0444.1916 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos 12.183,00
Servidores da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 12.183,00
TOTAL 821.463,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.