Decreto nº 48.781/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
DECRETO Nº 48.781, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - saldo financeiro do exercício de 2019, em 31.12.2019, do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos "0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP", no valor de R$ 1.524.471,00 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 9 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 1.253.315,00
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.253.315,00
Atividade: 11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e 180.000,00
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
Individuais - MEIs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0106 180.000,00
Atividade: 11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de 494.410,00
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 494.410,00
Atividade: 11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 5.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos 843.561,00
Empresários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 843.561,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 1.500,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.500,00
TOTAL 2.777.786,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e 180.000,00
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
Individuais - MEIs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 180.000,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 1.500,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500,00
Atividade: 11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de 405.000,00
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 405.000,00
Atividade: 11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos 661.815,00
Empresários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 661.815,00
TOTAL 1.253.315,00
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial do dia 11 de março de 2020, pág. 9, coluna 2.)
No Anexo I do Decreto nº 48.781, de 9 de março de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.777.786,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação:
ONDE SE LÊ:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 1.253.315,00
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.253.315,00
Atividade: 11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e 180.000,00
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
Individuais - MEIs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0106 180.000,00
Atividade: 11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de 494.410,00
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 494.410,00
Atividade: 11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 5.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos 843.561,00
Empresários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 843.561,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 1.500,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.500,00
TOTAL 2.777.786,00
LEIA-SE:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro 1.253.315,00
Desemprego
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.253.315,00
Atividade: 11.334.1056.1479 - Promoção de Capacitações para o Fortalecimento das Micro e 180.000,00
Pequenas Empresas - MPEs e dos Micro Empreendedores
Individuais - MEIs
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 180.000,00
Atividade: 11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de 494.410,00
Qualificação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 494.410,00
Atividade: 11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 5.000,00
Atividade: 11.334.1056.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos 843.561,00
Empresários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 843.561,00
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 1.500,00
Produtivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.500,00
TOTAL 2.777.786,00
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
(REPUBLICAÇÃO DA ERRATA)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.