Decreto nº 48.841/2020
Modifica o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
DECRETO Nº 48.841, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Modifica o Decreto nº 38.438 , de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as medidas temporárias adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, por meio do Decreto nº 48.809 , de 14 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se disponibilizar a quantidade máxima de cotas do PJES para que os servidores realizem o Programa de Serviço de Jornada Extra de Segurança, visando proteger à população durante o período referido, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38.438 , de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 2º (...)
§ 1º O Secretário de Defesa Social poderá determinar a obrigatoriedade da adesão ao Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES para enfrentamento da emergência em saúde pública advinda da doença causada pelo novo coronavírus, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e regulamentada, no Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 48.809 , de 14 de março de 2020. (AC)
§ 2º No caso previsto no
§ 1º, o Secretário de Defesa Social poderá determinar a ampliação do limite máximo previsto no inciso II do art. 6º" (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38438/2012 de 20/07/2012