Decreto nº 48.986/2020

DECRETO Nº 48.986, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.778.921,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 12.778.921,00 (doze milhões, setecentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação da Universidade de Pernambuco - UPE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos 0271 Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, no valor de R$ 12.778.921,00 (doze milhões, setecentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e um reais), especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 9.000.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 9.000.000,00

Atividade: 10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao 3.778.921,00

FUNAFIN

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 3.778.921,00

TOTAL 12.778.921,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 12.778.921,00

7.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços 12.778.921,00

7.6.3.0.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 12.778.921,00

7.6.3.8.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para 12.778.921,00

Estados/DF/Municípios

7.6.3.8.01.0.0 - Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios 12.778.921,00

7.6.3.8.01.1.1 - Serviços Hospitalares - Principal 12.778.921,00

7.6.3.8.01.1.1 - Serviços Hospitalares - Principal 12.778.921,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.