Decreto nº 49.020/2020

DECRETO Nº 49.020, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.234.454,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.234.454,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES/PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta", no valor de R$ 4.234.454,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇàO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$

ESPECIFICAÇàO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.320.000,00

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

Estadual

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.320.000,00

Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 514.454,00

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 514.454,00

Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.400.000,00

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.400.000,00

TOTAL 4.234.454,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇàO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇàO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 4.234.454,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 4.234.454,00

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 4.234.454,00

1.7.1.8.00.0.0 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 4.234.454,00

1.7.1.8.03.0.0 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e 4.234.454,00

Serviços Públicos de Saúde

1.7.1.8.03.1.1 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 4.234.454,00

1.7.1.8.03.1.1 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 4.234.454,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.