Decreto nº 49.060/2020
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.378.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 49.060, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.378.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769 , de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.378.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 1.378.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.378.000,00
TOTAL 1.378.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 136.934,67
Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 136.934,67
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 47.982,12
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 47.982,12
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 1.011.567,35
ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.011.567,35
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 181.515,86
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 181.515,86
TOTAL 1.378.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.