Decreto nº 49.308/2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado.
DECRETO Nº 49.308, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste - Lote 05, Município de Caruaru, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato irregular, medindo 1.360,60m ², área encravada no lote único de terreno próprio da Quadra 13, pertencente ao Sr. Antônio Batista da Silva, localizada no Loteamento Parque Residencial Pequena de Ouro na zona urbana do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte com a BR 232, ao Sul com a área remanescente, ao Leste com o Loteamento Pequena de Ouro e ao Oeste com terra do Sr. Pedro Santos. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P020 em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 6,18 175100.2521 9080278.6700
P02-P03 6,93 175106.3382 9080279.7945
P03-P04 7,03 175113.1177 9080281.2317
P04-P05 7,10 175119.9867 9080282.7505
P05-P06 7,10 175126.9617 9080284.1023
P06-P07 21,05 175133.9698 9080285.2710
P07-P08 48,95 175154.8187 9080288.1894
P08-P09 62,99 175203.3998 9080294.9755
P09-P10 2,51 175265.4616 9080305.1480
P10-P11 8,08 175267..9477 9080305.5104
P11-P12 3,58 175270.2350 9080297.7593
P12-P13 63,01 175266.6847 9080297.2417
P13-P14 49,04 175204.5005 9080287.0656
P14-P15 20,95 175156.9277 9080280.2666
P15-P16 6,89 175135.1823 9080277.3627
P16-P17 6,89, 175128.3810 9080276.2285
P17-P18 6.96 175121.6117 9080274.9165
P18-P19 7,07 175114.8109 9080273.4128
P19-P20 5,86 175107.8947 9080271.9467
P20-P01 8,01 175102.1320 9080270.8820
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.