Decreto nº 49.317/2020

DECRETO Nº 49.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JL COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 127 /2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 025/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 035/2020, de 17 de julho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa JL COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA, estabelecida na Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque, nº 53, SL 105, Piedade - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 34.905.383/0001-69 e CACEPE nº 0849988-81, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: câmara de ar para motocicletas - NBM/SH 4013.90.00; junta da tampa de válvula, retentores, etc - NBM/SH 4016.93.00; borracha para estribo, bucha da coroa, etc - NBM/SH 4016.99.90; pastilhas de freio para motocicletas - NBM/SH 6813.81.10; lona de freio para motocicletas - NBM/SH 6813.81.90; disco de embreagem para motocicletas - NBM/SH 6813.89.10; espelho retrovisor para motocicletas - NBM/SH 7009.10.00; correntes para comando, transmissão, partida, etc - NBM/SH 7315.12.10; parafuso de regulagem para motocicletas - NBM/SH 7318.15.00; bujão de óleo c/anel para motocicletas - NBM/SH 7318.19.00; anel do escape para motocicletas - NBM/SH 7318.29.00; kit da mola para motocicletas - NBM/SH 7320.20.10; cadeado com trava de cabo de aço para motocicletas - NBM/SH 8301.10.00; kit biela para motocicletas - NBM/SH 8409.91.11; válvulas de admissão, válvula de escape, etc - NBM/SH 8409.91.14; coletor de admissão para motocicletas - NBM/SH 8409.91.15; guia de válvula para motocicletas - NBM/SH 8409.91.17; carburador para motocicletas - NBM/SH 8409.91.18; pistão c/ anéis para motocicletas - NBM/SH 8409.91.20; agulha da bóia, jogo de juntas, kit do motor, placa de partida, reparo do carburador, vareta de válvula, etc - NBM/SH 8409.91.90; bomba de combustível - NBM/SH 8413.30.10; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; refil da bomba de combustível, rotor da bomba de óleo, tampa do rotor da bomba de óleo, etc - NBM/SH 8413.91.90; filtro de combustível para motocicletas - NBM/SH 8421.29.90; filtro de ar para motocicletas - NBM/SH 8421.31.00; torneira de gasolina c/bujão para motocicletas - NBM/SH 8481.80.99; rolamentos para motocicletas - NBM/SH 8482.10.10; jogo de rolamento caixa direção c/colar para motocicletas - NBM/SH 8482.10.90; rolamento coluna direção para motocicletas - NBM/SH 8482.40.00; árvore de comando para motocicletas - NBM/SH 8483.10.20; retificador corrente para motocicletas - NBM/SH 8504.40.29; vela de ignição para motocicletas - NBM/SH 8511.10.00; bobina de ignição e bobina de força eletrônica - NBM/SH 8511.30.20; motor de partida para motocicletas - NBM/SH 8511.40.00; c.d.i, cachimbo de vela e chave de ignição, etc - NBM/SH 8511.80.90; estator completo, kit reparo da mesa do magneto, etc - NBM/SH 8511.90.00; farol completo para motocicletas - NBM/SH 8512.20.11; lanterna traseira para motocicletas - NBM/SH 8512.20.21; pisca com lâmpada para motocicletas - NBM/SH 8512.20.22; buzina para motocicletas - NBM/SH 8512.30.00; soquete do farol para motocicletas - NBM/SH 8512.90.00; fusível para motocicletas - NBM/SH 8536.10.00; relé para motocicletas - NBM/SH 8536.41.00; interruptor, chave de luz, etc - NBM/SH 8536.50.90; lâmpadas para motocicletas - NBM/SH 8539.21.10; lâmpadas do pisca para motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; escova do motor de partida para motocicletas - NBM/SH 8545.20.00; partes, peças e acessórios de motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; marcador de combustível, vareta do nível do óleo, etc - NBM/SH 9026.10.29; velocímetro para motocicletas - NBM/SH 9029.20.10;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21959/1999 de 27/12/1999